Quando houver conflito entre a convenção do condomínio e o regimento interno, qual das normas prevalecerá?
Advocacias em Aracaju, SE
Quando houver conflito entre a convenção do condomínio e o regimento interno, qual das normas prevalecerá?
A Convenção do Condomínio se diferencia do Regimento Interno pela natureza das matérias tratadas. Compete à Convenção dispor sobre a estrutura do condomínio e os direitos fundamentais do condômino. Já o Regimento Interno tem por objetivo regulamentar a convivência entre os condôminos.
Diante disso, quando surgir conflito entre o que diz da Convenção e o Regimento Interno, prevalecerá o primeiro.
#atgadvocacia #direitocondominial #condomínios #condomíniosaracaju