Superendividamento

A pessoa superendividada possui vários empréstimos que comprometem sua subsistência. Existem alguns entendimentos  jurisprudenciais que afirmam que os descontos não podem ultrapassar 30% da renda ou 30% da aposentadoria do indivíduo. Com uma decisão judicial pode ser concedido essa limitação de descontos e também suspensão de alguns empréstimos Tudo isso justificasse para não ferir a dignidade da pessoa humana garantindo o mínimo existencial. Também é garantia da pessoa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor contra os bancos pois o consumidor é parte mais vulnerável.

Procure um advogado e faça valer seus direitos.

Paola Fernanda Dal Ponte Hila
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