Pedido de Progressão de Regime
Advocacia
Produto oferecido por:
Advogado Criminalista Gabriel Nery OAB/PR 102.760
A consultar
Seja o primeiro a avaliar:
O pedido de progressão de regime é um recurso previsto no direito penal brasileiro que permite ao condenado, que cumpre pena privativa de liberdade, a mudança de um regime mais severo para um mais brando, desde que atendidos determinados requisitos legais. A progressão de regime é baseada no comportamento do condenado e no tempo de cumprimento da pena, sendo um direito previsto na Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984).
