Licitações e Contratos Administrativos

Advocacia
Produto oferecido por: Laura Figueiredo Advogados
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O Laura Figueiredo Advogados conta com profissionais especializados no trato com a Administração Pública, de forma consultiva, administrativa e contenciosa, englobando:

  • Participação na fase de consulta pública e/ou audiência pública.
  • Exame de edital e minuta de contrato administrativo.
  • Auxílio na preparação dos documentos de habilitação e das propostas.
  • Apresentação de recursos e impugnações administrativas, medidas judiciais e/ou representações a Tribunais de Contas.
  • Assessoria em procedimentos de dispensa ou inexigibilidade de licitação.
  • Preparação de pleitos de reequilíbrio econômico-financeiro ou de prorrogação contratual.
  • Defesa contra a aplicação de penalidades contratuais ou administrativas.
  • Defesa em ações civis de improbidade administrativa, ações populares e procedimentos perante os Tribunais de Contas.

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