Um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) é um instrumento jurídico celebrado entre partes envolvidas em situações nas quais se identificam irregularidades, infrações ou descumprimentos de normas legais. Este acordo tem como objetivo principal estabelecer compromissos e obrigações para a regularização e correção das condutas consideradas inadequadas, evitando, assim, o ajuizamento de ações judiciais.
O TAC representa uma alternativa extrajudicial para solucionar conflitos, sendo uma ferramenta de resolução consensual. Nesse contexto, as partes envolvidas se comprometem a cumprir determinadas condições, que podem incluir ajustes em práticas, correções de condutas, pagamento de multas ou outras medidas que visem à conformidade com a legislação vigente.
A celebração de um TAC pode ocorrer em diversas áreas, tais como meio ambiente, direitos do consumidor, concorrência, entre outras. O documento estabelece claramente as obrigações e prazos para o cumprimento das medidas acordadas, garantindo transparência e accountability.
Além disso, o TAC geralmente prevê sanções em caso de descumprimento, proporcionando uma via para responsabilização em caso de não conformidade com os compromissos assumidos. Trata-se, portanto, de um mecanismo eficaz para a promoção da regularidade e harmonia nas relações entre as partes, contribuindo para a prevenção e resolução de litígios de forma mais célere e eficiente.
