Servidor Público

É Servidor Público? Você pode ter direito a recálculo de valores.
 

A cada 05 anos prestados no serviço público de forma ininterrupta, o servidor faz jus ao recebimento de 5%, que é denominado 1 quinquênio. Esse valor é calculado somente sobre o salário base e/ou algumas outras verbas, quando o correto é o recálculo sobre todas as verbas que compõem o holerite. Um mesmo servidor pode ter inúmeros quinquênios não havendo limites para concessão.

Beneficiários

• Titulares de cargo efetivo
• Aposentados
• Pensionistas

Documentação necessária para análise e ajuizamento da ação

• RG
• CPF
• Comprovante de residência
• Holerite atual
• Se pensionista, certidão de óbito do ex-servidor
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