A consultar
Seja o primeiro a avaliar:
Processo de Redesignação Sexual;
Retificação de sexo e nome com ou sem cirurgia;
Processos para autorizar realização de cirurgia de cirurgia de transgenitalização tanto pelo SUS e Convênios Particulares;
Divórcios;
Testamentos;
Pensão Alimentícia;
Inventários;
Adoções;
Contratos de União Estável;
Contratos de Namoro;
Contratos de União Homoafetiva;
Contratos para contratação de barriga de aluguel ou barriga solidária;
Indenizações por discriminação por homoafetividade;
Processos Criminais contra agressões homofóbicas.
