O Decreto nº 10.278/2020, publicado no Brasil, regulamenta os requisitos para a digitalização de documentos públicos e privados a fim de que os arquivos digitais tenham o mesmo valor legal dos documentos físicos originais.

O Decreto nº 10.278/2020, publicado no Brasil, regulamenta os requisitos para a digitalização de documentos públicos e privados a fim de que os arquivos digitais tenham o mesmo valor legal dos documentos físicos originais.

Resumo dos principais pontos:

1. Objetivo:
   Estabelecer padrões técnicos e procedimentos para a digitalização de documentos, garantindo autenticidade, integridade e confiabilidade.

2. Validade jurídica:
   Os documentos digitalizados de acordo com o decreto têm o mesmo valor probatório dos originais físicos, o que permite o descarte dos documentos físicos, em muitos casos.

3. Requisitos técnicos:

   • Digitalização deve seguir padrões de resolução, cor, formato de arquivo e compressão.

   • Uso preferencial do formato PDF/A (versão específica para arquivamento de longo prazo).

   • Resolução mínima recomendada: 300 dpi.

   • Deve preservar a fidelidade ao documento original.

4. Assinatura digital:
   Os documentos digitalizados devem ser assinados digitalmente com certificado ICP-Brasil, quando exigido.

5. Responsabilidade:
   A pessoa ou entidade que realiza a digitalização é responsável pela fidedignidade do documento e pela guarda adequada.

6. Exceções:
   Alguns documentos podem ter legislação específica que exige a manutenção do original físico, mesmo após a digitalização.