Quais as obrigações do MEI?
Contabilidade em João Monlevade, MG
Quais as obrigações do MEI?
Publicado em: 19/03/2025 às 10:47
Por Delci Couto Contabilidade
Ser Microempreendedor Individual (MEI) é uma ótima alternativa para quem deseja formalizar seu negócio de forma simples e com menos burocracia. No entanto, apesar das facilidades, o MEI possui algumas obrigações que devem ser cumpridas para evitar problemas com a Receita Federal e garantir a regularidade do CNPJ.
- 1. Pagamento do DAS Mensal: O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) é uma taxa fixa que deve ser paga todos os meses e inclui impostos como INSS, ICMS (para comércio) e ISS (para serviços). O não pagamento pode gerar multas, juros e até a suspensão do CNPJ.
- 2. Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI): Todos os anos, até 31 de maio, o MEI deve enviar a Declaração Anual de Faturamento, informando o total de receitas do ano anterior. Caso ultrapasse o limite de faturamento permitido (R$ 81.000,00 por ano), pode ser necessário migrar para outra categoria empresarial.
- 3. Emissão de Notas Fiscais: Embora o MEI não seja obrigado a emitir nota fiscal para pessoas físicas, é obrigatório emitir para empresas (pessoas jurídicas). Alguns estados e municípios podem ter regras específicas, por isso é importante conferir a legislação local.
- 4. Manter os Registros Financeiros: Mesmo não precisando ter uma contabilidade formal, o MEI deve manter registros das vendas e receitas para facilitar a declaração anual e evitar problemas com a fiscalização.
- 5. Cumprir as Obrigações Trabalhistas: O MEI pode contratar apenas um funcionário, devendo seguir todas as regras trabalhistas, incluindo pagamento de salário conforme o piso da categoria e recolhimento do FGTS e INSS do empregado.
- 6. Atualização Cadastral: Qualquer mudança nos dados cadastrais, como endereço, atividade exercida ou encerramento do MEI, deve ser comunicada à Receita Federal para evitar problemas futuros.
Cumprir essas obrigações garante que o MEI continue operando de forma legal e sem complicações. Se precisar de ajuda com a gestão do seu negócio, conte com um contador para garantir que todas as suas obrigações estejam em dia!