Dívidas Fora de Controle? Conheça a Lei do Superendividamento

Você sabia que existe uma lei específica para proteger consumidores que perderam a capacidade de pagar suas dívidas? A Lei do Superendividamento (Lei 14.181) é um importante instrumento jurídico que visa garantir o mínimo existencial para a pessoa endividada, oferecendo um caminho para a reorganização financeira. Ela se aplica a dívidas de consumo em geral, como faturas de cartão de crédito, empréstimos bancários e contas de consumo.

A lei permite que o consumidor de boa-fé convoque todos os seus credores para uma audiência de conciliação, buscando criar um plano de pagamento unificado, com prazos e condições que caibam no seu orçamento, sem comprometer sua subsistência. Em muitos casos, é possível reduzir juros e obter um fôlego para reestruturar a vida financeira com dignidade. Não se trata de um "perdão" da dívida, mas de uma renegociação justa e amparada pela Justiça.

Se você está em uma situação de superendividamento, saiba que não precisa enfrentar isso sozinho. Aqui no escritório Levino Alves Advogados, em Patos de Minas, oferecemos a consultoria jurídica necessária para analisar seu caso e buscar seus direitos. Agende uma consulta.