O que é Sociedade Unipessoal de Advocacia? Mudanças e principais características da nova lei

Foi sancionada, em janeiro deste ano, a Lei 13.247 que permite a criação da Sociedade Unipessoal de Advocacia. A nova legislação possibilitou uma mudança no Estatuto da Advocacia, que consiste na autorização da abertura de uma empresa do ramo jurídico sem a necessidade de ter um sócio.

A alteração beneficia os advogados que exercem a carreira de maneira individual. Isso porque poderão aderir ao Simples Nacional, tendo direito a alíquotas tributárias mais favoráveis. Outra vantagem é poder fazer o pagamento unificado de oito impostos (ISS, PIS, Cofins, IRPJ, CSLL, IPI, ICMS e ISS) e da contribuição previdenciária.

Essa medida facilita a gestão dos escritórios de menor porte e dá mais tranquilidade para o advogado exercer o trabalho. Além disso, vai ajudar a minimizar problemas de natureza fiscal, relacionados com a informalidade.

Aspectos

Com a intenção de contribuir para o entendimento da nova legislação, serão destacados alguns aspectos da Lei 13.247/2016:

– A Sociedade Unipessoal de Advocacia adquire personalidade jurídica somente com o registro aprovado dos atos constitutivos no Conselho Seccional da Ordem dos Advogados no Brasil (OAB);

– Não é permitido que o escritório de advocacia use um nome fantasia e que realize atividades estranhas ao segmento do Direito;

– Esse tipo de sociedade precisa ter uma denominação que contenha, obrigatoriamente, o nome do titular (completo ou parcial), composto pela expressão “Sociedade Individual de Advocacia”;

– É proibido um profissional fazer parte de mais de uma sociedade de advogados. Também não é permitido o profissional constituir mais de uma Sociedade Unipessoal de Advocacia ou integrar, simultaneamente, esses dois tipos de sociedade, com sede ou filial na mesma região de um Conselho Seccional da OAB;

–  Na Sociedade Unipessoal de Advocacia, a responsabilidade do advogado titular é solidária e ilimitada em relação aos dados provocados pela atuação junto aos clientes, como pelas outras obrigações relacionadas com o fim social ou com ilícitos contratuais.  No último caso, a responsabilidade do titular é subsidiária por estar contemplado, nesta situação, pelas regras da sociedade simples.

Vantagens

De acordo com especialistas, há vantagens importantes proporcionadas pela nova legislação que devem ser destacadas:

– O advogado individual passa a ter isonomia em relação os profissionais que atuam em sociedade com outros advogados;

–  O que integrar a Sociedade Unipessoal de Advocacia terá condições de emitir nota fiscal, como pessoa jurídica. Dessa maneira, fica mais fácil prestar serviços para empresas;

– Mais facilidade de acesso a linhas de crédito. A medida vai ajudar a contrair empréstimos em melhores condições para investir em atividades relacionadas com a profissão;

– Redução de pagamento de impostos. Em vez de pagar 27,5% de Imposto de Renda como pessoa física, vai passar a destinar 4,5% dos ganhos como Sociedade Unipessoal de Advocacia.

A nova legislação contempla, principalmente, os advogados que estão iniciando na carreira, porque, normalmente, possuem menos condições de investir num escritório. Um dos motivos para essa tendência é possibilitar a redução de custos para exercer a profissão.