NR 27 – Registro profissional do técnico de segurança do trabalho.

A NR 27 – Registro Profissional do Técnico de Segurança do Trabalho – é uma Norma Regulamentadora que trata especificamente da obrigatoriedade de registro profissional para os técnicos de segurança do trabalho junto ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Essa norma assegura que apenas profissionais devidamente qualificados e legalmente reconhecidos possam exercer a função, garantindo assim a proteção dos trabalhadores e a efetividade das ações de segurança nas empresas.

Apesar de curta, a NR 27 reforça a importância da formalização do exercício da profissão, exigindo que o técnico de segurança do trabalho possua o devido registro para atuar em conformidade com a legislação brasileira. A regulamentação é essencial para assegurar que as práticas adotadas estejam alinhadas às normas de segurança, prevenção de acidentes e saúde ocupacional.

É importante destacar que, embora a NR 27 tenha sido revogada em 2019 por meio da Portaria nº 916, seus princípios continuam válidos e são contemplados por outras normativas e legislações, como o próprio Código Brasileiro de Ocupações (CBO) e regulamentações do Conselho Federal e Regionais de Técnicos. Portanto, o registro e a qualificação profissional seguem sendo indispensáveis para garantir a atuação ética e responsável dos técnicos de segurança do trabalho no Brasil.