Recadastramento Isenção do IPTU
Informações em Geral em Boituva, SP
Recadastramento Isenção do IPTU
AVISO IMPORTANTE
Informamos aos Senhores contribuintes que possuem isenção do IPTU (aposentados, pensionistas, beneficiários da LOAS, adotantes e portadores de doenças graves – Lei n° 2.547/15), que o prazo para o recadastramento obrigatório é até 31/10/2019.
Como Fazer?
Os contribuintes devem comparecer ao Setor de Tributos da Prefeitura para retirada do formulário de cadastro ou recadastro, das 8h as 17h.
ATENÇÃO AOS DOCUMENTOS
***********CADASTRO: (cópia simples)***********
Aposentado / Pensionista:
Portaria Publicada no Diário Oficial ou Carta Concessória;
Beneficiário LOAS:
Benefício assistencial;
Adotante:
Atestado fornecido por autoridade competente da permanência da adoção
Portadores de Doenças Graves:
Atestado atualizado e legível da enfermidade.
** Todos os casos acima deverão apresentar:
Requerimento e Declaração de que possui um único imóvel, ambos fornecidos pela prefeitura,
Habite-se do imóvel,
Matrícula atualizada do imóvel.
***********RECADASTRAMENTO: (cópia simples)***********
Aposentado / Pensionista/ Beneficiário do LOAS:
Portaria Publicada no Diário Oficial ou Carta Concessória/Holerit;
Adotante:
Certidão de nascimento da criança adotada,
Portadores de Doenças Graves:
Laudo médico atualizado e legível.
Beneficiários por metragem:
Habite-se ou matrícula atualizada com habite-se averbado,
**Protocolizar o requerimento e a declaração fornecidos pela Secretaria junto com cópia dos documentos pessoais: RG e CPF
Qualquer dúvida entrar em contato com o Departamento de Tributos e Arrecadação.
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