Entenda porque a página da Prefeitura de Cerquilho só pode postar informações sobre a Pandemia

De acordo com a Lei que estabelece as normas para as eleições (artigo 73, inciso Vl, alínea b, da Lei no. 9.504/97), a Página da Prefeitura de Cerquilho (assim como todas as Prefeituras) só poderá postar informações relacionadas ao enfrentamento da Pandemia. Não é permitido a publicação de outros informativos.

A Lei 9.504/97, conhecida como Lei eleitoral, traz várias restrições tanto aos candidatos como aos eleitores. Com o aumento da propagação das fake news, teve de ser criado uma legislação para fiscalizar tais atos, principalmente nos anos eleitorais. De acordo com o site Correio Braziliense "A prática de fake news com fins eleitorais foi criminalizada no ano passado. Pode ser preso e até ter a candidatura suspensa o concorrente que espalhar informações inverídicas sobre a campanha de adversários, com o intuito de ganhar vantagem na disputa.".

Além disso, também não é permitido publicar conteúdo eleitoral nas redes sociais no dia da eleição, sendo caracterizado como boca de urna. Apenas é permitido o impulsionamento do conteúdo eleitoral pelos candidatos e partidos, os eleitores não podem fazer isso.

A partir do dia 15 de agosto, todas as redes sociais pertencentes as Prefeituras não poderão postar outras informações que não sejam sobre o enfrentament da Pandemia. Isso ocorre em ano eleitoral porque, na maioria dos casos, o Prefeito em mandato atual também se candidata a Reeleição e como ele está mais próximo desse ambiente público, ele obteria mais vantagens sobre os outros concorrentes. Por isso, as redes sociais municipais não podempublicar feitoriais daquele governo durante um determinado período. 

Os canais para comunicação das informações sobre o Coronavírus da Prefeitura de Cerquilho são:

https://omunicipio.com.br/saiba-o-que-as-prefeituras-nao-podem-fazer-durante-o-periodo-eleitoral/