Considerações Importantes sobre a Proteção de Dados Pessoais

É fundamental estar sempre alerta a mensagens via SMS, WhatsApp ou telefonemas de indivíduos que oferecem serviços de qualquer natureza. Frequentemente, essas abordagens podem não ser confiáveis.

A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), também conhecida como LGPD, estabelece um marco legal para garantir a segurança jurídica na proteção de dados pessoais no Brasil. A lei visa proteger informações que possam identificar um indivíduo, direta ou indiretamente, como nome, RG, CPF, dados de localização e muitos outros, garantindo a padronização das normas e regulamentos relacionados ao tratamento desses dados.

O consentimento explícito do titular dos dados é crucial para que seus dados pessoais sejam coletados ou tratados, exceto em situações previstas por lei. A LGPD confere ao cidadão o direito de solicitar a exclusão de seus dados, revogar um consentimento previamente dado ou transferir seus dados para outro serviço, sempre respeitando os princípios de finalidade, adequação e necessidade.

Portanto, é essencial exercer cautela com pessoas ou empresas que pareçam ter um conhecimento detalhado sobre sua vida pessoal sem explicar claramente a origem dessas informações.