DECLARAR SALÁRIO FALSO NA CARTEIRA DE TRABALHO É CRIME

Atenção, trabalhadores e empregadores!

Muita gente acha que alterar ou omitir dados na Carteira de Trabalho é algo “inofensivo”, mas a realidade é bem diferente: isso é crime.

Quando o empregador registra um salário menor do que o real na CTPS, comete uma fraude grave que prejudica diretamente o trabalhador. Essa prática impacta:

– Aposentadoria
– FGTS
– Multa de 40% na rescisão
– Horas extras e adicionais
– Benefícios previdenciários e muito mais

A Carteira de Trabalho é um documento público, e fraudar suas informações configura falsidade ideológica, sujeita à pena de reclusão de até 6 anos, conforme:

– Art. 297, §§ 3º e 4º do Código Penal — falsificação de documento público
– Art. 337-A, II e III — sonegação de contribuição previdenciária

Além de crime, essa fraude compromete todo o histórico do trabalhador, colocando em risco seu futuro e seus direitos.

Transparência e legalidade são fundamentais.
Exija sempre o registro correto do seu salário.
Fique atento aos seus direitos.
Denuncie irregularidades.

Proteger sua história profissional é garantir segurança hoje e no futuro. Cumprir a lei é proteger o trabalhador e evitar problemas com a Justiça.

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