BPC Deficiente, Natal - Queiroz Advocacia
O Benefício de Prestação Continuada (BPC) para deficientes é uma assistência financeira oferecida pelo Governo Federal do Brasil a pessoas com deficiência de qualquer idade que não possuem meios de prover sua subsistência ou de tê-la provida por sua família. O BPC é uma medida de proteção social que tem como objetivo garantir o mínimo de dignidade para as pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade, permitindo-lhes ter acesso a condições mínimas de vida, como alimentação, saúde e moradia. Para ter direito ao benefício, é necessário comprovar a condição de miserabilidade e a limitação física, mental, intelectual ou sensorial que impeça a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
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