A proteção de dados na era da IA: impactos da LGPD no uso de inteligência artificial

A integração da Inteligência Artificial (IA) com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) tem levantado desafios éticos significativos. O impacto da IA na privacidade e na proteção dos dados pessoais é um tema cada vez mais relevante, que evidencia as tensões entre inovação tecnológica e regulamentação legal.

A automação e a análise de grandes volumes de dados pela IA podem levar, por exemplo, a riscos de violação de privacidade e uso indevido de informações pessoais, exigindo uma regulamentação ainda mais rígida e adaptável para mitigar esses desafios.

Nesse sentido, a LGPD impõe limites ao uso de dados pessoais em inteligência artificial (IA), exigindo transparência, consentimento e segurança. Pensando nisso, separamos algumas informações importantes acerca dos impactos da lei de proteção sobre o uso e aplicações da IA. Confira a seguir.

LGPD: regulando a inteligência artificial

Sancionada em 2018 e em vigor desde 2020, a LGPD foi criada para proteger a privacidade dos cidadãos ao regulamentar o uso de dados pessoais por empresas e organizações.

Inspirada na GDPR da Europa, ela define diretrizes ainda mais rigorosas para o tratamento de dados pessoais, impondo obrigações tanto para empresas nacionais quanto estrangeiras que processam dados de brasileiros.

Sendo assim, as sanções para não conformidade podem incluir multas de até 2% do faturamento anual da empresa, limitadas a 50 milhões de reais por infração.

A lei enfatiza a transparência e a responsabilidade, obrigando as organizações a justificarem a coleta e o uso de dados pessoais, além de oferecer aos indivíduos maior controle sobre suas informações.

Proteção de Dados na IA

A proteção de dados pessoais tornou-se um tema central na era da IA, especialmente com a crescente utilização de tecnologias que dependem do processamento massivo de informações.

Sendo assim, outro aspecto distintivo da LGPD foi a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), responsável por fiscalizar o cumprimento da lei e impor sanções em caso de violações.

Como demonstrado em decisões recentes, a atuação da ANPD busca consolidar uma cultura de privacidade e segurança, mesmo diante dos novos desafios envolvendo as inovações tecnológicas.

Em 2024, por exemplo, a ANPD determinou que as empresas mantenham registros detalhados de todos os incidentes e adotem medidas para mitigar os danos, além da Resolução nº 15/2024, que detalha procedimentos para a comunicação de incidentes de segurança como vazamentos em larga escala.

Impactos da IA na LGPD

Com a crescente adoção de IA e os grandes volumes de dados para treinar seus algoritmos, a LGPD enfrenta desafios que podem complicar a conformidade com os princípios legais relacionados à necessidade e manutenção dos dados.

Além disso, a complexidade dos modelos de IA pode dificultar a transparência dos processos, tornando mais difícil fornecer informações claras sobre o uso dos dados pessoais e garantir o respeito aos direitos dos titulares, como acesso, correção e exclusão de dados.

Outro impacto significativo da IA é o aumento dos riscos à segurança dos dados, demandando medidas robustas para proteger informações contra acesso não autorizado e vazamentos.

Em resposta, as organizações precisarão atualizar suas práticas de governança de dados para alinhar suas operações com os requisitos da LGPD e enfrentar as novas realidades tecnológicas impostas pela IA.

Desafios e soluções para empresas na era da IA

Em consonância, empresas têm adotado diversas estratégias para enfrentar os desafios impostos pela LGPD na era da IA.

No setor financeiro, por exemplo, bancos e fintechs têm investido em sistemas avançados de governança de dados, garantindo que o uso de IA em análise de crédito e prevenção a fraudes esteja em conformidade com as exigências legais.

Já no setor de saúde, hospitais e laboratórios estão implementando tecnologias de anonimização de dados e reforçando políticas de consentimento informado para proteger a privacidade dos pacientes.

Essas medidas refletem a necessidade de alinhar inovação tecnológica com as exigências da LGPD, garantindo a proteção dos dados pessoais enquanto se beneficia da IA.

Por fim, percebe-se que a integração da IAl com a LGPD apresenta desafios complexos para a privacidade e proteção de dados pessoais. Embora a IA ofereça oportunidades de inovação, ela também aumenta os riscos de violação de privacidade e uso indevido de informações, exigindo uma regulamentação robusta.

No mais, a LGPD estabelece um marco legal rigoroso, impondo às organizações a responsabilidade de proteger os dados dos cidadãos, com ênfase na transparência e na segurança.

As empresas devem adaptar suas práticas de governança de dados para garantir a conformidade com a LGPD, à medida que enfrentam as novas demandas tecnológicas e éticas impostas pela crescente adoção da IA.