Aposentadoria Especial: requisitos, benefícios e procedimentos no Direito Previdenciário

Além das condições definidas na Lei 8.213/91, que trata dos Planos de Benefícios da Previdência Social, a reforma da previdência implementou mudanças significativas nos critérios para concessão da aposentadoria especial, como idade mínima e tempo de contribuição.

A aposentadoria especial prevê que o cidadão que trabalha exposto a agente prejudicial à saúde, como calor, ruído ou substância tóxica, pode ter direito a se aposentar mais cedo como uma forma de compensar os efeitos negativos dessa exposição.

Confira a seguir os requisitos para aposentadoria especial, além de orientações sobre como obter esse benefício e quais são os procedimentos legais envolvidos nessa ação.

Quem tem direito a aposentadoria especial?

A aposentadoria especial é um benefício concedido a trabalhadores que exercem suas atividades em condições prejudiciais à saúde, como exposição a agentes químicos, físicos ou biológicos.

Logo, têm direito a esse benefício o segurado empregado, o trabalhador avulso e o contribuinte individual, especialmente aqueles que trabalham em setores como mineração subterrânea, exposição ao amianto, operação de câmaras frigoríficas, soldagem, dentre outros.

Para garantir o direito à aposentadoria especial, é essencial que o trabalhador apresente documentos que comprovem a exposição permanente a esses agentes nocivos à saúde, como o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), emitido pelo empregador.

É importante ressaltar que o simples exercício da profissão não garante o direito ao benefício, sendo fundamental a comprovação da efetiva exposição a esses agentes nocivos.

Quais os procedimentos necessários para dar entrada na aposentadoria especial?

Para solicitar o serviço de aposentadoria especial são necessários documentos que comprovem que o trabalhador atua em condições prejudiciais à saúde, atender aos requisitos legais e iniciar o processo de requerimento na plataforma do INSS.

Confira a seguir o passo a passo necessário para dar entrada na aposentadoria especial e o que cada um deles exige:

1. Verificação dos requisitos legais:

O trabalhador deve verificar se preenche os requisitos estabelecidos pela Lei 8.213/91 e pelas alterações introduzidas pela reforma da previdência, tais como:

• Tempo total de contribuição de 25, 20 ou 15 anos, conforme o caso;
• Exposição permanente, não habitual nem intermitente durante a jornada de trabalho;
• Mínimo de 180 meses de contribuição, para fins de carência.

2. Simulação do benefício:

Antes de dar entrada no pedido de aposentadoria especial, é recomendado realizar uma simulação para verificar se o trabalhador atende a todos os critérios estabelecidos e para estimar o valor do benefício, por meio de simuladores disponíveis no site do próprio INSS.

3. Documentação necessária:

Depois de simular o benefício e constatar que ele atende a todos os critérios, o trabalhador deve reunir a documentação necessária para comprovar sua exposição a agentes nocivos à saúde.

Dentre os documentos, está o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), que deve ser fornecido pelo empregador e incluir informações sobre as condições de trabalho e a exposição a agentes prejudiciais.

4. Solicitação do benefício:

Após reunir a documentação necessária e verificar que atende aos requisitos legais, o trabalhador pode dar entrada no pedido de aposentadoria especial junto ao INSS. Tal procedimento pode ser feito por meio do site do INSS ou presencialmente em uma agência da Previdência Social.

5. Acompanhamento do Processo:

Após dar entrada no pedido, é importante acompanhar o andamento do processo para garantir que tudo esteja sendo devidamente analisado pelo INSS. Em caso de dúvidas ou necessidade de orientação, o trabalhador pode buscar assistência de um advogado previdenciário especializado.

Qual o valor da aposentadoria especial?

O valor da aposentadoria especial é calculado usando uma média simples dos maiores salários que o trabalhador recebeu enquanto contribuía para a previdência. Isso significa que se considera todos os salários recebidos durante o período de contribuição, sem a aplicação do fator previdenciário para reduzir o valor.

Nesse sentido, o cálculo do valor da aposentadoria segue a mesma lógica que a estabelecida para o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Ou seja, é a soma de todos os salários de contribuição do segurado dividida pelo número de contribuições.

Com base nisso, o INSS considera 60% desse valor como renda inicial e acrescenta 2% para cada ano que exceder 15 anos de contribuição para mulheres e 20 anos para homens.

Conhecer os critérios estabelecidos pela legislação e as mudanças introduzidas pela reforma da previdência é essencial para garantir que o trabalhador possa acessar esse benefício. Se necessário, busque orientação especializada de um advogado para assegurar os seus direitos previdenciários.