Cláusulas abusivas em contratos de consumo: como identificar e defender seus direitos

Ao formalizar um contrato, estabelece-se um acordo no qual ambas as partes possuem direitos e deveres a serem cumpridos e respeitados. É fundamental, então, estar atento às suas especificações e eventuais irregularidades do documento que podem anular a relação comercial e resultar em complicações para os envolvidos.

Disposições como essa podem ser encontradas em diversos tipos de contratos, inclusive nos contratos de consumo, os quais, por exemplo, podem beneficiar de forma excessiva uma das partes e prejudicar a outra, infringindo os princípios de equilíbrio e honestidade nas relações contratuais.

Diante disso, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) estipula que tais disposições são inválidas e não têm efeito jurídico. Pensando nisso, neste artigo iremos oferecer exemplos e orientações para auxiliá-lo na identificação e correção de tais irregularidades, além de informações sobre como proteger os seus direitos como consumidor.

O que são cláusulas abusivas?

As cláusulas contratuais abusivas, segundo o CDC, são aquelas que colocam o consumidor em desvantagem injusta em relação ao fornecedor, violando os princípios de equilíbrio e boa-fé nas relações contratuais.

Cláusulas que permitem ao fornecedor cancelar o contrato unilateralmente ou que restrinjam excessivamente os direitos do consumidor, por exemplo, são consideradas abusivas.

Diante disso, o CDC estabelece que tais disposições são nulas e não têm validade legal, buscando proteger os consumidores de práticas comerciais injustas e promover a igualdade de direitos entre as partes, evitando práticas comerciais desleais.

Quais os tipos mais comuns de cláusulas abusivas em contratos de consumo?

Entender e reconhecer cláusulas que desfavorecem o consumidor é crucial para proteger-se de práticas comerciais injustas e garantir a igualdade de direitos entre as partes.

Identificar essas disposições pode evitar conflitos futuros e promover relações comerciais mais justas e equilibradas.

Diante disso, confira a seguir alguns exemplos dos tipos mais comuns de cláusulas abusivas em contratos de consumo e saiba como identificá-los para proteger seus direitos como consumidor.

Multa desproporcional

Uma cláusula abusiva de multa desproporcional é aquela que impõe penalidades excessivas ao consumidor em caso de rescisão unilateral, excedendo o montante necessário para compensar os prejuízos razoavelmente esperados pela parte prejudicada devido à rescisão contratual.

Por exemplo, uma cláusula que estipula uma multa de 90% do valor total do contrato para o consumidor que deseja rescindir, enquanto a empresa fornecedora não possui nenhuma penalidade em caso de rescisão.

Responsabilidade dos fornecedores

Uma cláusula abusiva de responsabilidade de fornecedores é aquela que busca impossibilitar, exonerar ou atenuar a responsabilidade do fornecedor por vícios ou defeitos nos produtos ou serviços oferecidos.

Isso inclui também a tentativa de renúncia ou disposição de direitos do consumidor, ou seja, tenta fazer com que o consumidor abra mão de seus direitos legais.

Um exemplo prático seria uma disposição que limita a garantia de um produto de forma injusta, como, por exemplo, oferecer uma garantia de apenas trinta dias a partir da data da compra, excluindo qualquer outra responsabilidade por danos, mesmo que o defeito seja devido a falha de fabricação.

Transferência da responsabilidade a terceiros

Uma cláusula abusiva de transferência da responsabilidade a terceiros seria aquela que busca transferir indevidamente responsabilidades do fornecedor para terceiros não relacionados à transação comercial.

Por exemplo, uma cláusula que isenta o fornecedor de qualquer responsabilidade pelos produtos ou serviços fornecidos, colocando essa responsabilidade sobre terceiros, como transportadoras ou prestadores de serviços, sem uma justificativa válida ou sem especificar claramente o serviço a ser prestado por esses terceiros.

Não deixe suas relações comerciais expostas a cláusulas abusivas. Proteja-se e garanta seus direitos como consumidor consultando um especialista em direito do consumidor antes de assinar qualquer contrato. Conte com orientação jurídica para assegurar relações comerciais justas e equilibradas.

O que fazer diante de uma cláusula abusiva?

Diante de uma cláusula abusiva em um contrato, o consumidor deve buscar amparo judicial para contestar a sua validade. Dessa forma, segundo o CDC, mesmo que tenha concordado com o conteúdo do contrato, as cláusulas abusivas serão consideradas nulas de pleno direito.

Por fim, é importante destacar que o reconhecimento da nulidade das cláusulas abusivas não invalida o contrato como um todo, apenas as cláusulas abusivas são anuladas, enquanto as demais permanecem válidas. Ou seja, as demais disposições continuarão valendo para as partes envolvidas.