Nova lei de testes de paternidade: o que mudou?

Lei que entrou em vigor em 2021 permite teste em parentes para comprovação de paternidade. Saiba mais sobre ela nesse artigo!

Em 16 de abril de 2021 entrou em vigor a Lei Federal nº 14.138 que permite o pareamento de DNA em familiares mais próximos do (suposto) pai. Mas o exame é aceitável apenas em casos específicos.

Este método de comprovação de paternidade será usado nos casos em que o pai biológico já é falecido ou não sabem de seu paradeiro atual.

Nestes casos, a procura será sempre pelos parentes mais próximos, como os irmãos, por exemplo. Caso não seja possível encontrá-los ou se neguem a conceder DNA, as tentativas seguem com os demais parentes.

Neste conteúdo, elencamos as principais informações acerca das modificações estabelecidas pela nova lei, diferenciando-a da sua formatação anterior. Confira a seguir e esclareça todas as dúvidas.

Como este exame é feito?

A realização do exame é feita de uma forma muito simples, consiste em coletar uma pequena quantia de DNA (sangue ou saliva) das pessoas envolvidas.

Sendo assim, pode ser feito de duas maneiras:

• - Teste paternal em trio: bem básico, realizado com a presença da mãe, filho(a) e com o suposto pai.
• - Teste paternal em dupla: feito apenas com a presença do suposto pai e o(a) filho(a). Geralmente feito em casos nos quais a mãe é falecida, se recusa a participar ou não está disponível.

Nos casos de morte da pessoa suspeita de paternidade e na ausência de parentes, pode-se pedir uma solicitação judicial ao IML local para que o teste seja feito a partir dos restos mortais do mesmo.

Como a lei funcionava antes de sua atualização?

Todas as pessoas têm o direito de buscar informações acerca da sua paternidade. Este direito é legalmente assegurado, e garante que os filhos possam ser reconhecidos e registrados pelos pais.

Antes da atualização proposta pela lei 14.138/21, o teste de paternidade só poderia ser feito a partir do material genético do suposto pai.

Nesta lei, caso o filho ainda não tenha atingido a maioridade, ele deve ser representado pela sua genitora ou pelo parente responsável. Já os filhos maiores de idade podem abrir o processo de forma autônoma.

Vale ressaltar que há uma regra fundamental nesta lei: o filho que possui idade superior a 18 não pode ser reconhecido pelo pai sem o seu consentimento. Portanto, para que o registro seja feito, o filho deve manifestar este desejo.

É importante destacar que o exame de DNA é um dos mecanismos utilizados para atestar a paternidade. Existem outros meios que podem ser utilizados para realizar o teste, de modo que o exame não é obrigatório. Contudo, a recusa a realizar o teste gera presunção relativa da paternidade, o que certamente pesará contra o suposto pai.

O que mudou com a nova lei?

A nova lei, de número 14.138/21, prevê que o exame de DNA, antes realizado apenas com o material genético do suposto pai, pode ser realizado em parentes consanguíneos a fim de comprovar a paternidade.

Esta nova forma de testagem pode ser realizada em duas ocasiões: se o pai estiver morto ou se a sua localização for desconhecida.

Em conformidade com o que está escrito no texto da lei, o juiz deverá convocar preferencialmente parentes de grau mais próximo, como os pais ou irmãos do indivíduo, para realizarem o exame.

Caso o parente designado apresente resistência para fazer o teste, o juiz poderá declarar a presunção da paternidade, a depender do contexto probatório.

Quantas crianças por ano não tem o nome do pai no registro?

Cerca de 100 mil crianças nascidas em 2021 não contam com o nome do pai na Certidão de Nascimento. Mais de 11 milhões de famílias são compostas por mães solo.

Com estes dados, temos um panorama geral do quanto o abandono paternal ainda é um assunto de extrema importância no nosso meio social. Crianças e adolescentes crescem sem uma figura paterna presente e, com isso, a responsabilidade financeira e afetiva fica com a mãe e/ou entes próximos que podem vir a ajudar de alguma forma.

Nesta responsabilidade inclui a terapia, algo que muitos jovens precisam por conta do abandono paterno que pode causar depressão, ansiedade, sentimentos de culpa, entre outros problemas psicológicos que podem ser desenvolvidos pelo fato do abandono.

O quanto esta mudança irá ajudar na prática?

O abandono paternal afeta consideravelmente a vida de crianças e jovens, em alguns casos, sendo motivo de terapia. Muitas pessoas sonham em conhecer seu pai biológico, seja por querer esclarecer algo, ter o direito de pensão ou querer aproveitar o tempo com seu progenitor.

Esta nova lei será aliada em diversos casos nos quais os supostos pais, de alguma forma, se negam a fazer os testes de paternidade. Sendo possível realizar o teste em membros próximos da família, muitos casos poderão ser resolvidos o mais rápido possível, tendo em vista que não precisarão mais esperar pela compreensão do suspeito.

Como fazer teste de paternidade sendo de baixa renda?

Geralmente testes de paternidade são caros, por volta de R$300,00. Mas existem possibilidades para aquelas pessoas de baixa renda, que não têm condições de desembolsar este valor para o teste.

Através do Centro de Integração da Cidadania (CIC), disponível em diversas cidades, é possível fazer este teste sem custo algum. Basta ter a assinatura de declaração de hipossuficiência, tendo esta declaração é fácil conseguir o teste sem custo algum.

O importante é se manter atento, pois tem um limite de 10 vagas gratuitas para cada Centro de Integração da Cidadania.

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Foto: Jochen van Wylick on Unsplash