O acesso de pessoas com deficiência no mercado de trabalho por meio da Lei de cotas

Saiba sobre a importância da Lei de cotas no acesso ao mercado de trabalho das pessoas com deficiência

De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) 45,6 milhões de pessoas no Brasil se declararam com algum tipo de deficiência, tornando-se  uma porcentagem considerável da população e que demanda uma organizada inclusiva de mão de obra qualificada.

Mas o que é a Lei de cotas para pessoas com deficiência?

Trata-se de uma legislação que garante vagas para deficientes em empresas, levando em consideração o número de empregados para balancear com o número mínimo de vagas reservadas às pessoas com deficiência.

Disponibilizamos aqui um texto para que você saiba mais como funciona a Lei de cotas para PCD (Pessoa com Deficiência) e sua importância.

Confira e boa leitura!

Quando foi criada a lei das cotas?

O direito está previsto no artigo 93 da Lei 8.213/91, que definiu os benefícios da Previdência Social. Mas só passou a valer no ano 2000 quando foi iniciado o sistema de fiscalização de seu cumprimento.

O texto, por sua vez, teve alterações em 2004 para enquadrar as especificidades de quais deficiências eram de vigor à lei.

Ela determina que empresas com mais de 100 empregados devem destinar vagas para beneficiários reabilitados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e pessoas com deficiência.

Como ela funciona?

Ela garante que empresas contratem pessoas com deficiências de acordo cada empresa  com base nestes requisitos:

• - 2% das vagas para deficientes em empresas com até 200 colaboradores;
• - 3% das vagas para deficientes em empresas com até 500 colaboradores;
• - 4% das vagas para deficientes em empresas com 1.000 colaboradores;
• - 5% das vagas para deficientes em empresas com mais de 1.000 colaboradores.

E a fiscalização do cumprimento da Lei de Cotas é feita por auditores do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e do Ministério Público do Trabalho (MPT). Se não cumprida a lei é punível com multa.

Quais as deficiências que se enquadram na Lei?

As deficiências cobertas pela Lei de Cotas, categorizam-se em:

• - Deficiência visual - como cegueira, baixa visão, visão monocular, etc;
• - Deficiência auditiva;
• - Deficiência física - paraplegia, nanismo, amputação ou ausência de membro, etc;
• - Deficiência intelectual;
• - Deficiência múltipla - quando se tem duas ou mais deficiências.

Estas deficiências podem ser comprovadas por meio de laudo médico emitido tanto pelo médico oficial da empresa, quanto por outro médico que alegue situação e o enquadramento do paciente.

Ou até mesmo pelo Certificado de Reabilitação Profissional emitido pelo INSS.

A acessibilidade que as empresas precisam propor às pessoas com deficiência

A execução para acessibilidade já começa no processo seletivo, com formatos alternativos que sejam acessíveis, tais como:

• - Braille;
• - Letras grandes e áudio;
• - Infraestrutura;
• - Libras entre outros.

Além de ter todo um aparato físico e emocional a pessoa com deficiência no ambiente de trabalho.

Este aparato dá-se por meio de alguns suportes como preparar a equipe de recrutamento e seleção para que ela seja inclusiva.

As empresas devem proporcionar um ambiente de respeito e conhecimento sobre as limitações das pessoas com deficiência, sensibilizando seus colaboradores antes de qualquer contratação.

Promover a diversidade de forma criativa e organizada para que todo o ambiente de trabalho seja saudável.

A importância da Lei de Cotas no acesso ao mercado de trabalho por pessoas com deficiência

Vale ressaltar que a inclusão de Pessoas com Deficiência no mercado de trabalho ajuda a instruir as empresas partindo da ótica das adaptações, transformando assim essas empresas em ambientes plurais

Entre a importância da Lei de Cotas no acesso de PCD ao mercado de trabalho estão, sobretudo:

• - Uma gestão humanizada;
• - O aumento da diversidade na empresa;
• - Combate ao preconceito, que é dever de todos nós;
• - e a melhoria da acessibilidade.

A inclusão de PCD no mercado de trabalho movimenta o princípio de valorizar pessoas e suas qualidades profissionais, proporcionar conscientização e, é claro, estimular um ambiente mais democrático.

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