Quais são os direitos civis que pessoas com deficiência possuem?

Confira quais foram os maiores direitos conquistados nos últimos anos pelas pessoas com deficiência e saiba como respeitá-los

As conquistas de direitos para pessoas com deficiência são resultadas de lutas que ocorrem a anos, para que estas pessoas tenham o direito de serem inseridas em determinados cenários sociais e de trabalho, já que a exclusão era latente.

Por muitos anos da nossa história, pessoas com deficiência não eram contratadas por serem vistas como inválidos.

Desde 2015 está em vigor a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, Lei Nacional nº 13.146, de 6 de julho.

Esta lei procura assegurar e promover a inclusão social de pessoas com deficiência e o direito de exercer sua cidadania. Com estas conquistas ocorridas ao longo dos anos, as pessoas com deficiência estão cada vez mais ocupando espaços na estrutura social.

Com estas conquistas ocorridas ao longo dos anos, as pessoas com deficiência estão cada vez mais ocupando espaços na estrutura social.

Assim, se você tem deficiência ou conhece alguém que tem, fique até o final deste artigo e saiba quais são os principais direitos que pessoas com deficiência possuem. Aproveite e boa leitura!

Quais foram os principais direitos conquistados?

Atualmente, as pessoas portadoras de deficiência já possuem diversas leis que garantem a elas direitos como cidadãos. Entre elas estão:

Direito à igualdade em oportunidades e processos seletivos

Art. 4º Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.

Dessa forma, é considerado descriminação pela deficiência qualquer tipo de exclusão, humilhação ou restrição destas pessoas.

Cuidados e prioridades

Art. 8º É dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à pessoa com deficiência, com prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à sexualidade, à paternidade e à maternidade, à alimentação, à habitação, à educação, à profissionalização, ao trabalho, à previdência social, à habilitação e à reabilitação, ao transporte, à acessibilidade, à cultura, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à informação, à comunicação, aos avanços científicos e tecnológicos, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária, entre outros decorrentes da Constituição Federal, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo e das leis e de outras normas que garantam seu bem-estar pessoal, social e econômico.

Atendimento prioritário em serviços públicos

Art. 9º A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário

Por isso, pessoas com necessidades especiais devem receber atendimento com prioridade em serviços públicos, os estabelecimentos devem ter tecnologias ou funcionários treinados para atender pessoas com deficiência, fácil acesso ao transporte público, recebimento de restituição de imposto de renda, entre outros.

Qualidade de vida garantida pela Estado

Art. 10. Compete ao poder público garantir a dignidade da pessoa com deficiência ao longo de toda a vida.

Em situações de calamidade pública ou outros fatores de risco, pessoa com deficiência é considerada vulnerável e, portanto, o estado deve adotar medidas imediatas para a sua proteção.

Quais são as próximas conquistas das pessoas com deficiência?

Fora estes direitos citados acima, diversos outros são mencionados na Constituição, como o direito à habilitação, ser protegida de todo e qualquer meio de descriminação, a deficiência não impede a pessoa de honrar com seus deveres de cidadão.

Mesmo com todos os direitos já conquistados, ainda temos um longo caminho para que as pessoas portadores de deficiência sejam vistas socialmente como parte de um todo.

A exclusão no dia-a-dia ainda é algo muito presente na vida das pessoas e precisa ser mudado o quanto antes, para que, neste momento, possamos ter um convívio social ainda mais igualitário.

Além disso, os próprios municípios excluem essas pessoas  ao não oferecerem calçadas adaptadas, ônibus com rampas e nem sinais especiais.

Assim, é necessário que seja promovida a mobilidade urbana para as pessoas que têm dificuldades de locomoção, pois os espaços físicos foram construídos com diversos obstáculos que impedem a liberdade de locomoção, sob pena de a pessoa com deficiência se tornar prisioneira dentro de sua casa.

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Foto: Ricardo IV Tamayo on Unsplash