Usucapião Extrajudicial: Procedimentos e Requisitos

O usucapião extrajudicial é uma alternativa mais ágil ao processo judicial para aquisição da propriedade de um imóvel. Regulamentado pelo Código de Processo Civil de 2015 (art. 1.071), ele permite que o interessado solicite o reconhecimento da propriedade diretamente no cartório de registro de imóveis, sem a necessidade de ação judicial.

Essa modalidade reduz custos, desburocratiza o processo e garante maior rapidez, mas exige o cumprimento rigoroso dos requisitos legais.

O Que é Usucapião Extrajudicial?

Trata-se de um procedimento administrativo em que o possuidor de um imóvel pode requerer a propriedade definitiva após exercer a posse de forma contínua, pacífica e ininterrupta pelo tempo exigido em lei.

Requisitos Legais para Usucapião Extrajudicial

Para que o pedido seja aceito, é necessário:

- Posse mansa e pacífica do imóvel, sem oposição.

- Decurso do prazo legal, que varia conforme a modalidade de usucapião (ordinária, extraordinária, especial urbana ou rural).

- Imóvel registrado em cartório (mesmo que em nome de terceiros).

- Inexistência de litígio ou contestação sobre a posse.

Documentos Necessários

1. Ata notarial lavrada em cartório, atestando o tempo de posse.

2. Planta e memorial descritivo assinados por profissional habilitado (engenheiro ou arquiteto) e pelos confrontantes.

3. Certidões negativas da Justiça estadual e federal, comprovando a inexistência de ações sobre o imóvel.

4. Documentos pessoais do requerente.

Etapas do Procedimento

1. Lavratura da ata notarial em cartório.

2. Apresentação do pedido de usucapião extrajudicial ao cartório de registro de imóveis.

3. Análise da documentação pelo registrador.

4. Notificação dos confrontantes e do proprietário registrado para manifestação.

5. Registro da propriedade no nome do requerente, caso não haja impugnações.

Vantagens da Usucapião Extrajudicial

- Rapidez em comparação ao processo judicial.

- Menor custo com taxas e honorários advocatícios.

- Redução da burocracia, já que tramita em cartório.

Conclusão

A usucapião extrajudicial é uma ferramenta eficaz para regularizar imóveis de forma ágil, mas sua execução depende de documentação completa e da ausência de litígios. Contar com orientação especializada aumenta as chances de sucesso no procedimento.

Assessoria Jurídica em Direito Civil

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