Advogada Paola Fernanda Dal Ponte Hila

Banco que abriga conta de golpista responde por fraude, decide TJ-SP

As instituições financeiras mantenedoras de contas destinatárias de valores obtidos mediante fraude respondem pelos prejuízos quando não comprovam a observância dos procedimentos de verificação e validação de identidade previstos na Resolução 4.753/2019 do Banco Central. A responsabilidade civil objetiva do banco de...

Responsabilidade Objetiva das Instituições Financeiras por Falha na Verificação de Identidade e Abertura de Contas Fraudulentas: Análise da Tese do TJSP (Apelação Cível nº 10016...

1. INTRODUÇÃO O avanço tecnológico e a expansão das operações bancárias digitais trouxeram não apenas praticidade, mas também novos desafios jurídicos relacionados à segurança das transações e à prevenção de fraudes. Nesse contexto, as instituições financeiras assumem papel central na verificação da identidade de...

Superendividamento

A pessoa superendividada possui vários empréstimos que comprometem sua subsistência. Existem alguns entendimentos  jurisprudenciais que afirmam que os descontos não podem ultrapassar 30% da renda ou 30% da aposentadoria do indivíduo. Com uma decisão judicial pode ser concedido essa limitação de descontos e também su...

Publicado em: 23/10/2023 às 11:09

Visita ao filho menor

Os pais que tem filhos menores e são separados podem ter o direito de visita inclusive os avós. Conforme a criança vai crescendo amplia a visita podendo pegar sexta-feira na escola e devolver na segunda se tiver mais de 7 anos por exemplo . Se for bebê será possível retirar do lar materno e ficar por algumas horas....

Publicado em: 23/10/2023 às 11:07

Dicas sobre Inventário

Quando um ente querido vem a falecer temos que abrir um Inventário para partilhar um bem, tem um prazo de 60 dias para dar entrada caso passe esse caso há uma multa de 10% ou 20% se passar 180 dias no valor do ITCM, ou seja, imposto causa mortis. Se houver consenso entre os herdeiros e forem maiores e capazes pod...

Publicado em: 28/04/2022 às 16:27

Quando parar de pagar pensão

Através de uma ação de exoneração de pensão é possível através de ordem judicial a dispensa do dever de pagar pensão só com a determinação judicial isso é possível. Ocorre que ao completar 18 anos extingue o poder familiar e o jovem já possui capacidade para o trabalho e poderá viver com suas próprias expensas mesm...

Publicado em: 28/04/2022 às 16:24

SEGURO JUNTO AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO É VENDA CASADA

O STJ na tese nº 972 resguarda que a instituição financeira não pode impor a contratação de seguro ao consumidor, nem indicar uma seguradora para que ele o faça , isso é considerado venda casada. Nos contratos de financiamento de veículo normalmente é estipulado um seguro mas isso é considerado venda casada é ilega...

Publicado em: 26/04/2022 às 15:48

DIREITO AO MEIO AMBIENTE DE TRABALHO EQUILIBRADO

O meio ambiente de trabalho equilibrado, a tutela de direitos ao meio ambiente de trabalho e a prevenção de infortúnios são abordados no presente trabalho. No século XVIII, com a sociedade industrial e a produção industrial em massa, surge a preocupação com a melhoria das condições de trabalho. A preocupação co...